Audiência Pública SDM 10/12
Edital
Tema
Alteração da Instrução 301/99 - Adequação à Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/12.
Prazo para Manifestação
Fri Jan 11 10:27:00 BRST 2013
Fase
Norma publicada
Manifestações recebidas
Relatório
Norma editada