Decisão do colegiado de 15/10/2002
Participantes
LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - PEDRO EVANGELISTA GOMES - PROC. RJ2002/0310
Reg. nº 3816/02Relator: DNP
A Diretora-Relatora apresentou seu voto, a seguir transcrito, e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos pediu vistas dos autos.
"PROCESSO: CVM Nº RJ 2002/310 (RC Nº 3816/2002)
INTERESSADO: Pedro Evangelista Gomes
ASSUNTO: Recurso contra decisão da SMI
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
"PROCESSO: CVM Nº RJ 2002/310 (RC Nº 3816/2002)
INTERESSADO: Pedro Evangelista Gomes
ASSUNTO: Recurso contra decisão da SMI
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
VOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Pedro Evangelista Gomes (fls. 27/36) contra decisão da SMI, que lhe negou a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento, sob a razão de ter que se submeter a exame de certificação por não possuir em 01/06/2001 contrato de agenciamento com instituição integrante do sistema de intermediação, apesar de ter sido aprovado em exame realizado pelo RGA em 31/05/01 e estar autorizado a desempenhar a atividade até 31.05.2002 (fls. 26).
1. Em 17/09/2001, o interessado enviou correspondência à CVM manifestando-se surpreso por não ter sido incluído na relação de agentes autônomos de investimento divulgada pela CVM, já que colegas que haviam prestado o mesmo exame faziam parte da lista, requerendo o mesmo tratamento.
2. Através do OFÍCIO/CVM/SMI/GME/N°390/2002, de 06/02/2002, foi comunicado ao interessado que, embora permanecesse autorizado a desempenhar a atividade de agente autônomo de investimento até o dia 31/05/2002, deveria obter até essa data aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora, sob pena de não poder continuar exercendo a atividade e ter que se submeter ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5º da Instrução CVM n° 355/2001 (fls. 10).
3. Em decorrência disso, o requerente apresentou alguns esclarecimentos e solicitou sua regularização como agente autônomo de investimento com base no seguinte (fls.18/21):
a) prestou exame de habilitação para agente autônomo de investimento em 31/05/2001 sob responsabilidade do RGA e foi aprovado;
b) estava apto para exercer a atividade de distribuição e mediação de títulos de valores mobiliários, quotas de fundos de investimento e derivativos, sob a responsabilidade e como preposto da Emblema S/A Corretora de Câmbio e Valores, com a qual mantinha contrato para distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários, desde novembro de 1999;
c) exercera a atividade de agente autônomo desde 1975 no Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE, na mesa de open-market e junto à Diretoria Financeira da Fundação BEMGE de Seguridade Social - FASBEMGE;
d) solicitou, ainda, que as cobranças de anuidades pendentes para a prestação dos serviços de agente autônomo lhe fossem enviadas com prazo satisfatório.
a) prestou exame de habilitação para agente autônomo de investimento em 31/05/2001 sob responsabilidade do RGA e foi aprovado;
b) estava apto para exercer a atividade de distribuição e mediação de títulos de valores mobiliários, quotas de fundos de investimento e derivativos, sob a responsabilidade e como preposto da Emblema S/A Corretora de Câmbio e Valores, com a qual mantinha contrato para distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários, desde novembro de 1999;
c) exercera a atividade de agente autônomo desde 1975 no Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE, na mesa de open-market e junto à Diretoria Financeira da Fundação BEMGE de Seguridade Social - FASBEMGE;
d) solicitou, ainda, que as cobranças de anuidades pendentes para a prestação dos serviços de agente autônomo lhe fossem enviadas com prazo satisfatório.
4. Ao analisar o processo, a área técnica decidiu negar o pedido pelas seguintes razões (fls. 25):
a) de acordo com o artigo 21 da Instrução CVM n° 355 somente os agentes autônomos credenciados como tal junto a uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários em 1º de junho de 2001 estavam dispensados do exame de certificação;
b) embora aprovado em exame do RGA realizado em 31.05.2001, o interessado não cumpriu essa exigência;
c) como forma de "suprir" a inexistência de contrato de agenciamento, foram apresentadas cópias de contratos de prestação de serviços firmados entre a Corretora Emblema e a PJ Investimentos e Consultoria S/C Ltda., da qual é sócio-gerente, que, embora um dos contratos tivesse por objeto a atividade de agente autônomo de investimento, a "figura" do agente autônomo pessoa jurídica surgiu somente com a Instrução CVM n° 355/01;
d) não apresentou nenhuma prova documental de que estaria atuando no mercado financeiro desde 1975, época em que esteve empregado no BEMGE como operador de mesa deopen-market e, posteriormente, integrando a diretoria financeira da Fundação BEMGE de Seguridade Social.
a) de acordo com o artigo 21 da Instrução CVM n° 355 somente os agentes autônomos credenciados como tal junto a uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários em 1º de junho de 2001 estavam dispensados do exame de certificação;
b) embora aprovado em exame do RGA realizado em 31.05.2001, o interessado não cumpriu essa exigência;
c) como forma de "suprir" a inexistência de contrato de agenciamento, foram apresentadas cópias de contratos de prestação de serviços firmados entre a Corretora Emblema e a PJ Investimentos e Consultoria S/C Ltda., da qual é sócio-gerente, que, embora um dos contratos tivesse por objeto a atividade de agente autônomo de investimento, a "figura" do agente autônomo pessoa jurídica surgiu somente com a Instrução CVM n° 355/01;
d) não apresentou nenhuma prova documental de que estaria atuando no mercado financeiro desde 1975, época em que esteve empregado no BEMGE como operador de mesa deopen-market e, posteriormente, integrando a diretoria financeira da Fundação BEMGE de Seguridade Social.
5. Inconformado com a decisão, o interessado apresentou recurso ao Colegiado (fls. 24/36) solicitando sua regularização como agente autônomo de investimento porque teria sido aprovado e a sua aprovação certificada em todos os testes a que foi submetido, estando igualmente em conformidade com os dispositivos da Resolução CMN nº 2838/2001 e da Instrução CVM nº 355/2001.
6. Ao apreciar o recurso (fls. 38), a SMI se manifestou pelo seu indeferimento.
FUNDAMENTOS
7. De acordo com o processo, verifica-se que o interessado foi informado em 06.02.2002 que, embora permanecesse autorizado a desempenhar a atividade de agente autônomo até 31.05.2002, deveria obter até essa data aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora, uma vez que somente os agentes autônomos credenciados junto a uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores em 1º de junho de 2001 estariam dispensados do exame e ele não preenchia esse requisito.
8. A propósito, cabe trazer o entendimento da PJU que, ao ser consultada se a inclusão do nome na lista de agentes autônomos divulgada pela CVM também dispensava aquelas pessoas a prestar novo exame técnico, assim se manifestou (Processo CVM Nº 2001/11675 apreciado em 11.06.2002):
a) os agentes autônomos constantes da lista que poderiam permanecer com as atividades até 31 de maio de 2002 foram dispensados da prestação de novo exame técnico;
b) a inclusão do nome do recorrente na lista elide, de per se, a realização do exame de certificação, até porque os demais agentes autônomos da lista não possuem a obrigação de realizar o exame e todos os integrantes da lista deverão ter o mesmo tratamento.
a) os agentes autônomos constantes da lista que poderiam permanecer com as atividades até 31 de maio de 2002 foram dispensados da prestação de novo exame técnico;
b) a inclusão do nome do recorrente na lista elide, de per se, a realização do exame de certificação, até porque os demais agentes autônomos da lista não possuem a obrigação de realizar o exame e todos os integrantes da lista deverão ter o mesmo tratamento.
9. Veja-se o que estabelece o artigo 21 da Instrução CVM Nº 355/2001 a respeito dos agentes autônomos que, a exemplo do recorrente, permaneceram autorizados a desempenhar a atividade até 31.05.2002:
"Art. 21 – Os agentes autônomos registrados no Registro Geral de Autônomos (RGA) até 1º de junho de 2001 permanecem autorizados a desempenhar a atividade até 31 de maio de 2002, observado o seguinte:
I – até o término do prazo previsto no caput, os agentes autônomos ali mencionados deverão obter a autorização da CVM, para exercer a atividade de que trata o artigo 6º;"
I – até o término do prazo previsto no caput, os agentes autônomos ali mencionados deverão obter a autorização da CVM, para exercer a atividade de que trata o artigo 6º;"
10. Assim, tendo em vista que o interessado foi autorizado a desempenhar a atividade de agente autônomo até 31.05.2002, cabia exigir-se dele tão-somente o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6º da Instrução e não um novo exame técnico pelo fato de não estar credenciado por nenhuma instituição financeira em 1º de junho de 2001. Nada mais é exigido pela Instrução.
CONCLUSÃO
11. Ante o exposto, VOTO pela reforma da decisão da SMI, devendo o interessado ser informado que para a obtenção da autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento basta cumprir o disposto no artigo 6º da Instrução CVM Nº 355/2001, enquanto que para atuar como agente autônomo pessoa jurídica deverá atender aos artigos 8º e 9º da mesma Instrução.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: