Decisão do colegiado de 25/02/2003
Participantes
LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
CONSULTA DE BANCO CR2 DE INVESTIMENTOS S.A. - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2001/11828
Reg. nº 3815/02Relator: DLA
Trata-se de consulta formulada pelo Banco CR2 de Investimento S.A. sobre a possibilidade de aquisição por um Fundo de Investimento Imobiliário do domínio útil de imóvel sobre o qual pese, total ou parcialmente, o instituto da enfiteuse, haja vista a disposição do inciso VI do art. 7º da Lei nº 8.668/93.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de não existir impedimentos para que os fundos de investimento imobiliário adquiram imóveis gravados com enfiteuse, desde que tal fato seja claro e amplamente informado aos investidores; também foi deliberado divulgar na página da CVM na internet o Parecer/CVM/PJU/Nº 014/02, juntamente com o voto proferido pelo Diretor-Relator.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: