Decisão do colegiado de 20/05/2003
Participantes
LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BRAZILIAN SECURITIES - CIA. DE SECURITIZAÇÃO - PROC. RJ2003/3966
Reg. nº 4087/03Relator: SGE
Também presente: Osmar Narciso Souza Costa Junior (GEA-1)
Trata-se de recurso de Brazilian Securities - Cia. de Securitização contra decisão da SEP de aplicação de multa pelo não envio dos sumários das Assembléias Gerais Extraordinárias de 18.01, 10.04 e 05.12.02.
A área técnica informou que, em relação às AGE de 18.01 e 10.04.02, foram encaminhadas à CVM, no prazo estabelecido pela Instrução 202/93, as atas das respectivas Assembléias. Com relação à AGE de 05.12.02, não foram entregues a ata nem o sumário respectivos.
O Colegiado deliberou, em relação às AGE de 18.01 e 10.04.02, pelo provimento do recurso, já que foram encaminhadas as atas à CVM, ficando a companhia dispensada de remeter os respectivos sumários.
Com relação à AGE de 05.12.02, foi negado provimento ao recurso, tendo em vista não terem sido entregues a ata e o sumário respectivos.
O Colegiado autorizou a SEP a adotar este procedimento em relação a casos similares.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: