CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SFI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2006/4206

Trata o presente processo de recurso interposto por Pricewaterhousecooopers Auditores Independentes em face da aplicação de multa cominatória imputada pela Superintendência de Fiscalização Externa - SFI pelo atraso na entrega de cópia dos papéis de trabalho demandada pela fiscalização da CVM quando da inspeção na AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas.

A obtenção de tais documentos era indispensável para correta instrução do Processo Administrativo Sancionador CVM N° 21/2005, em andamento nesta Autarquia.

O Relator, após analisar as razões da Recorrente, entendeu que a multa cominatória foi corretamente aplicada, já que os argumentos alegados não afastaram o fato de que restou comprovado o não atendimento da determinação da CVM, no prazo estabelecido pela SFI.

O Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada pela SFI, pelos argumentos expostos no voto do Relator.