Decisão do colegiado de 23/08/2007
Participantes
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR *
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
* por estar em São Paulo, participou da discussão por telefone
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A
Trata-se de pedido apresentado por Brascan Residential Properties S.A, com fundamento no art. 7º da Instrução n.º 358/02, no qual solicita-se a não divulgação de fato relevante acerca de negociação constante de documento recebido na Chefia de Gabinete da Presidência em 22 de agosto de 2007, em envelope lacrado.
O Colegiado, por unanimidade, decidiu deferir o pedido de não divulgação do fato relevante, ressaltando que a informação confidencial deverá ser imediatamente divulgada ao mercado na hipótese de escapar ao controle ou ocorrer oscilação atípica dos valores mobiliários de emissão da Companhia, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da Instrução n.º 358/02.
Tendo em vista a vedação à negociação de ações, inclusive pela própria Companhia, antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante (art. 13 da Instrução n.º 358/02), o Colegiado deliberou, ainda, determinar a suspensão de qualquer aquisição de ações ao abrigo do programa de recompra de ações aprovado em 10 de agosto de 2007, até que seja publicado o fato relevante ora objeto de dispensa.
Por fim, o Colegiado ressalvou que a presente decisão não impede eventual e posterior avaliação sobre potencial infração ao art. 13 da Instrução n.º 358/02 quando da aprovação do programa de recompra na pendência de divulgação ao mercado de fato relevante.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 05.10.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: