Decisão do colegiado de 09/01/2008
Participantes
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
LEI Nº 11.638/07
O Colegiado deliberou pela emissão de um comunicado ao mercado contendo seu entendimento preliminar quanto à aplicação da nova Lei 11638/07, que altera dispositivos da Lei 6.404/76 sobre matéria contábil, bem como esclarecimentos quanto ao processo de regulação de competência desta autarquia.
Foi aprovada, ainda, uma consulta pública com vistas a receber comentários e sugestões a respeito do encaminhamento que se pretende estabelecer, em normativo a ser editado, para o processo de implementação das alterações previstas na Lei nº 11.638/07 pelas companhias abertas. Tendo em vista a urgência da matéria, ficou decidido que as sugestões deverão ser encaminhadas até o próximo dia 25.01.08, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: