Decisão do colegiado de 28/12/2010
Participantes
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TC SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO – PROC. RJ2010/14996
Reg. nº 7462/10Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TC Securities Companhia de Securitização contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar previsto na Instrução 480/09, dos seguintes documentos: (i) proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária (PROP.CON.AD.AGO/2009), art. 21, inciso VIII; e (ii) Ata da Assembleia Geral Ordinária (AGO/2009), art. 21, inciso X.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/657/10, deliberou (i) o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada com relação ao documento PROP.CON.AD.AGO/2009; (ii) o deferimento parcial do recurso com relação ao documento AGO/2009, devendo ser recalculada a multa para que a cobrança seja referente ao período de 11.05.10 (data limite de entrega do documento) a 31.05.10.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: