CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

Outras Informações

ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 461/2007 - PROC. RJ2011/7972

O Colegiado aprovou a edição de Instrução que altera o parágrafo único do art. 80 da Instrução CVM 461/07, aumentando o valor máximo de indenização proporcionada pelos recursos oriundos do mecanismo de ressarcimento de prejuízos de R$ 60.000,00 para R$ 70.000,00 por investidor reclamante.

IMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 489/11 – NORMAS CONTÁBEIS DE FIDC

1. Recepção das novas informações pelo Sistema CVMWeb

2. Vigência da norma no tocante aos Informes Mensais

3. Avaliação dos ativos dos FIDC-NP e FIDC investidos em créditos a performar

4. Impacto da norma no cálculo da taxa de administração – cotas seniores como passivo do fundo 

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PRIVATIERS ASSET MANAGEMENT E CRISTIANO ZEN – PROC. RJ2010/3811

O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Privatiers Asset Management e Cristiano Zen.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO ABERTO – BEM DTVM LTDA. – PROC. RJ2011/5070

Trata-se de apreciação de pedido de autorização, por parte da BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ("BEM DTVM"), administradora de fundos de investimento da Fundação CESP, para transferência de titularidade de cotas do fundo previdenciário do Plano Bandeirantes (FIC Previdenciário Multimercado 7) da Fundação CESP, entidade fechada de previdência complementar, para a ENERPREV – Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil.

A transferência dar-se-á mediante cisão parcial do patrimônio da Fundação CESP, com a versão da parcela cindida vinculada ao referido plano para a titularidade da ENERPREV, que relativamente a essa parcela sucederá a Fundação CESP em todos os direitos e obrigações. Foi ressaltado que essa transferência foi devidamente aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

Para operacionalizar a transferência, a BEM DTVM promoveu assembleias gerais de cotistas, que deliberaram por unanimidade pela cisão dos fundos de investimento que recebiam aplicações do fundo previdenciário do Plano BANDEIRANTES, de forma proporcional à participação do fundo em cada fundo investido.

Tendo em vista que o art. 12 da Instrução nº 409/04 veda a transferência de cota de fundo aberto, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal, a BEM DTVM solicitou à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN autorização excepcional para realizar a operação.

A SIN, através do Memo/CVM/SIN/N°096/2011, se manifestou no sentido de que a aprovação do pedido de dispensa do cumprimento do art. 12 da Instrução CVM 409/04 atenderia a preservação da estrutura de investimento de aproximadamente 1.500 segurados do Plano Bandeirantes, que poderia ser prejudicada caso a Fundação CESP fosse obrigada a resgatar as cotas do FIC Previdenciário Multimercado 07 para entrega dos recursos à ENERPREV.

O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, deliberou o deferimento do pedido da BEM DTVM, concedendo a dispensa requerida de cumprimento do disposto no art. 12 da Instrução CVM 409/04, de modo a autorizar a transferência de titularidade de cotas do FIC Previdenciário Multimercado 7 da Fundação CESP para a ENERPREV – Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil.

• Anexos

  MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ANDRÉ MOURÃO PASSOS COUTINHO – PROC. RJ2009/4398

Trata-se da apreciação de recurso interposto por André Mourão Passos Coutinho contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 140/151, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 2º trimestre de 2007 e 2º, 3º e 4º trimestres de 2008, pelo registro de Agente Autônomo – Pessoa Natural.

O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°157/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.

• Anexos

  MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MATAPI AGROPASTORIL S.A. – PROC. RJ2008/12184

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Matapi Agropastoril S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 111/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007, e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.

O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°149/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.

• Anexos

  MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MICHEL PONTES VIEIRA – PROC. RJ2009/4375

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Michel Pontes Vieira contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1323/151, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 2006 e dos quatro trimestres de 2007 e 2008, pelo registro de Agente Autônomo – Pessoa Natural.

O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°162/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.

• Anexos

  MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OSWALDO MASSAINI FILHO – PROC. RJ2009/4367

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Oswaldo Massaini Filho contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1336/151, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2006, 2007 e 2008, pelo registro de Agente Autônomo – Pessoa Natural.

O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°158/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.

• Anexos

  MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - RACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE INFORMATIVOS BM&FBOVESPA S.A. - PROC. SP2010/0295

Trata-se de apreciação de recurso interposto por BM&FBovespa S.A. ("Recorrente") contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.

A Recorrente solicitou aprovação para implementar um Plano de Racionalização no processo de fornecimento de informativos aos investidores institucionais, assim entendidos como fundos de investimento, fundações, seguradoras, investidores não residentes e carteira própria de bancos, corretoras e distribuidoras. O Plano prevê a interrupção do envio, por meio físico, do (i) Aviso de Negociação de Ativos – ANA, (ii) Extrato de Custódia, (iii) Extrato BM&F, e (iv) Aviso de Movimentação do BTC ("Informativos Impressos").

A SMI entende que o pedido só poderia ser autorizado caso cada um dos investidores institucionais formalizasse a sua concordância prévia em não mais receber os Informativos Impressos.

Para o Relator Otavio Yazbek, o acesso eletrônico para investidores institucionais parece superar com vantagens o regime de envio de relatórios impressos. Neste sentido, a opção por um modelo que exija a autorização prévia caso a caso, faria o que deveria ser um projeto de racionalização passar a demandar esforços para a sua adoção e acompanhamento.

Entendeu, por fim, em razão das preocupações trazidas pela área técnica e tendo em vista que o Plano de Racionalização altera determinados padrões de conduta, ser cabível condicionar a autorização ao estabelecimento de um prazo adequado para que os investidores institucionais que preferirem continuar a receber os relatórios impressos declarem tal intenção. Adicionalmente, entendeu que deve ser mantida a possibilidade de retomada do envio interrompido, por iniciativa daqueles investidores.

O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, deliberou o provimento do recurso e autorizou a BM&FBovespa S.A. a implementar o Plano de Racionalização, que já contempla adequações propostas pela SMI.

• Anexos

  VOTO DO RELATOR