ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO SOBRE REGULAÇÃO Nº 10 DE 09.05.2012
Participantes
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA *
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR *
* por estarem no Rio de Janeiro, participaram da discussão por videoconferência
Outras Informações
Local: Brasília
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 01/2012 - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 301/99– PROC. RJ2012/1233
Reg. nº 5529/07Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 01/2012, que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa, referentes aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. A Minuta de Instrução colocada em audiência propôs adequar a regulamentação da CVM às recomendações internacionais sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, elaboradas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI/FATF.