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EXTRATOS DA ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 12 DE 23.03.2021

Participantes

· MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
· FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
· ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
· EDUARDO MANHÃES RIBEIRO GOMES – DIRETOR SUBSTITUTO (**)

(**) De acordo com a Portaria ME n° 276/2020 e a Portaria CVM/PTE/Nº 45/2021, participou somente da discussão do Proc. SEI 19957.002355/2021-03 (Reg. nº 2113/21).

Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.

Outras Informações

- Decisão referente ao Processo SEI 19957.002355/2021-03 (Reg. nº 2113/21) divulgada no site em 25.03.2021.

- Decisão referente ao PAS SEI 19957.000511/2018-98 (Reg. nº 1104/18) divulgada no site em 06.04.2021.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI 19957.000511/2018-98

Reg. nº 1104/18
Relator: SGE

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Antonio Carlos Pinto da Rocha Rodrigues (“Proponente”), na qualidade de investidor, nos autos do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.

Após investigações, a SMI propôs a responsabilização do Proponente, na qualidade de investidor, por infração ao inciso I da Instrução CVM nº 8/1979, em decorrência da prática de manipulação de preço, nos termos definidos no inciso II, "b", da referida Instrução, com o ativo WLMM3, no período de 01.07.2017 a 27.10.2017, por meio de operações de mesmo comitente realizadas por intermédio de duas corretoras de valores mobiliários distintas.

Após ser intimado, o Proponente apresentou suas razões de defesa e proposta de celebração de Termo de Compromisso na qual propôs (i) pagar à CVM, a título de indenização de danos difusos, o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, em parcela única; e (ii) assumir a obrigação de afastamento pelo prazo de 15 (quinze) dias, período no qual não exerceria atividades no mercado de valores mobiliários, tendo alegado que “não obteve qualquer lucro com a suposta irregularidade cometida”.

Em razão do disposto no art. 83 da Instrução CVM nº 607/2019, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do disposto no art. 11, §5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo concluído pela inexistência de óbice jurídico à celebração de acordo no caso. Relativamente à correção do ilícito apontado, a PFE/CVM destacou que “a conduta causou dano difuso ao mercado, uma vez que afetou a regular formação do preço do ativo, causando sinais ilusórios aos participantes do mercado, que necessariamente consideraram a cotação para tomarem suas decisões de investimento. (...) o montante oferecido deve ser avaliado pelo r. Comitê de Termo de Compromisso sob o ponto de vista da efetiva correção da irregularidade e prevenção a novos ilícitos.”.

O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), tendo em vista: (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da Instrução CVM nº 607/2019; e (i) o fato de a Autarquia já ter se posicionado em casos de infração ao inciso I da Instrução CVM nº 8/1979, nos termos definidos no inciso II, "b", dessa Instrução, entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso.

Assim, consoante faculta o disposto no art. 83, §4º, da Instrução CVM nº 607/2019, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta apresentada, para assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, junto à CVM, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), que, no seu entendimento, seria contrapartida adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do termo de compromisso.

Na sequência, o Proponente ratificou os termos de sua proposta original.

Diante disso, o Comitê propôs ao Colegiado da CVM a rejeição da proposta apresentada pelo Proponente, considerando, em especial o fato de (i) a proposta original ser dissonante do decidido anteriormente pelo Colegiado em casos similares, tanto em sede de termo de compromisso como em sede de julgamento; e (ii) a contrapartida apresentada não ser apta a desestimular práticas semelhantes.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a conclusão do parecer do Comitê, deliberou rejeitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada. 

PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO NORMATIVO – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E OUTROS – PROC. SEI 19957.002355/2021-03

Reg. nº 2113/21
Relator: SRE

A Diretora Flávia Perlingeiro se declarou impedida e não participou do exame do caso. Em seguida, tendo em vista a ausência de quórum para deliberação, o Superintendente de Relações Internacionais, Eduardo Manhães Ribeiro Gomes, foi convocado para atuar no presente processo como Diretor Substituto, nos termos da Portaria ME n° 276/2020 e da Portaria/CVM/PTE/nº 45/2021, uma vez que o Diretor Substituto Fernando Soares Vieira, Superintendente de Relações com Empresas, se declarou impedido para deliberar a respeito do pedido formulado.

Trata-se de pedido de dispensa de cumprimento do requisito normativo previsto no art. 13 da Instrução CVM nº 476/2009 (“Instrução CVM 476”), no âmbito de distribuição pública, exclusivamente secundária, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES Participações S.A. e o Governo Federal Brasileiro (em conjunto, “Ofertantes”) pretendem realizar com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, de parte ou totalidade de debêntures de sua titularidade da 6ª (sexta) emissão de debêntures participativas, não conversíveis em ações, da espécie subordinada, em série única, da Vale S.A. (“Companhia”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente) emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce” (“Escritura de Emissão”), celebrado em 24.06.1997, entre a Companhia e a SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., conforme aditada (“Oferta Restrita Secundária”).

O referido requisito normativo dispõe sobre a vedação à negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados antes de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores.

Em sua fundamentação para o pleito de dispensa, os Ofertantes destacaram essencialmente que:

(a) trata-se de oferta pública de valores mobiliários representativos de dívida que já estão sendo negociados em mercados regulamentados;

(b) no caso concreto, a aplicação de lockup à negociação dos valores mobiliários ofertados criaria situação na qual haveria no mercado duas "classes" de valores mobiliários fungíveis: uma podendo ser livremente negociada, aquela que não foi objeto da oferta pública e outra sujeita a lockup de negociação, aquela que foi objeto da oferta pública com esforços restritos;

(c) a dificuldade operacional das entidades administradoras de mercado em segmentar, em seu sistema, valores mobiliários da mesma espécie e classe sujeitas ao lockup e aquelas para livre negociação. Esse foi inclusive um dos argumentos que teria levado a CVM a prever as exceções contidas no art. 13 da Instrução CVM 476, conforme Relatório de Análise referente à Audiência Pública SDM nº 01/2014;

(d) a CVM já teria reconhecido que a existência da possibilidade de aquisição por investidores de valores mobiliários fungíveis entre si no mercado secundário seria motivo suficiente para estabelecer uma exceção ao lockup; e

(e) a Minuta A anexa ao Edital de Audiência Pública SDM nº 02/21, de 10 de março de 2021, cuja redação reflete o novo regime proposto pela CVM para ofertas públicas de valores mobiliários, já aplicaria às Debêntures objeto da Oferta Restrita Secundária uma exceção ao lockup, uma vez que (i) as Debêntures são de emissão da Vale S.A., que é uma emissora frequente de dívidas e possui registro de companhia aberta perante a CVM, e mantém públicas suas informações estratégicas, administrativas, técnicas, negociais, financeiras ou econômicas capazes de afetar os preços dos seus valores mobiliários e/ou influenciar a decisão dos investidores; e (ii) a Oferta Restrita Secundária é direcionada apenas a investidores profissionais.

Por essas razões, os Ofertantes afirmaram que o pedido de dispensa estaria alinhado com a visão da CVM para situações similares, e que não deveria haver lockup no contexto de ofertas de valores mobiliários representativos de dívida que já tenham correspondentes fungíveis registrados para negociação em mercados regulamentados, como seria o caso da Oferta Restrita Secundária.

Em análise consubstanciada no Ofício Interno nº 54/2021/CVM/SRE/GER-2, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE destacou, preliminarmente, a competência conferida à CVM nos incisos I e II do § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/1976, para definir hipóteses nas quais o registro de distribuição pública de valores mobiliários poderá ser dispensado, bem como fixar as informações que devem instruir o pedido de tal registro, podendo o Colegiado da CVM, com base nestes dispositivos legais, dispensar quaisquer requisitos normativos relacionados ao processo de registro de ofertas públicas de valores mobiliários ou relacionados às condições estabelecidas pela Autarquia para a concessão de dispensas de registro, o que inclui as regras contidas na Instrução CVM 476.

Passando à análise de mérito, a SRE ressaltou que a regra prevista no art. 13 da Instrução CVM 476 teve por objetivo, quando da edição da norma, evitar a disseminação dos valores mobiliários no mercado para além do limite de subscritores ou adquirentes, previsto em seu art. 3º, logo após a realização da oferta, conforme o disposto no Relatório de Audiência Pública nº 05/2008. De acordo com a SRE, “buscou-se na norma de caráter excepcional evitar que valores mobiliários ofertados com requisitos informacionais substancialmente inferiores àqueles previstos no regime geral de ofertas públicas, notadamente com a ausência de Prospecto, pudessem alcançar mais do que os 20 investidores qualificados inicialmente previstos na norma em operações de venda em mercados regulamentados conduzidas por esses investidores em momento imediatamente subsequente à oferta conduzida sob esforços restritos”.

Não obstante, para a SRE, embora o comando previsto no citado art. 13 alcance indistintamente todas as ofertas públicas distribuídas com esforços restritos, sejam elas primárias ou secundárias, salvo exceções contidas no próprio dispositivo normativo, tal dispositivo teria especial importância no que se refere a novas emissões (ofertas primárias) de valores mobiliários ainda não admitidos à negociação em mercados organizados. Isso porque, conforme observou a área técnica, em se tratando de valores mobiliários já admitidos à negociação em mercados organizados, e, portanto, já disseminados no mercado, a preocupação em relação à disseminação no mercado dos valores mobiliários estaria mitigada na oferta secundária desses valores mobiliários, especialmente se o emissor possuir registro na CVM.

Nesse contexto, a SRE concordou com os argumentos dos Ofertantes dispostos nos itens (a) a (d) supramencionados, tendo discordado do argumento exposto no item (e), uma vez que “a Minuta A somente dispensa o lockup de negociação de valores mobiliários representativos de dívida para ofertas de emissores com grande exposição ao mercado, se apresentados Prospecto e Lâmina, o que não está previsto na atual Instrução CVM 476 nem se pretende fazer no caso concreto”. Assim, segundo a SRE, “a Minuta A não trata de regra específica para as ofertas secundárias de valores mobiliários já admitidos à negociação e sendo efetivamente negociados em mercados organizados”.

Na visão da SRE, tratando-se, no caso concreto, de oferta pública de valores mobiliários que já estão disseminados no mercado e, desde que não haja atualmente nenhuma restrição à sua negociação, aplicar a vedação prevista no art. 13 da Instrução CVM 476, não parece conferir proteção adicional aos investidores (e ao mercado), que continuariam a poder adquirir debêntures em mercado secundário, após a conclusão da oferta com esforços restritos, dos debenturistas que não figurassem como vendedores na oferta secundária. Ademais, conforme observou a SRE, a convivência de duas "classes" de valores mobiliários fungíveis no mercado, sendo uma bloqueada à negociação e outra sem restrições à negociação, traria dificuldades operacionais à entidade administradora de mercado de balcão organizado, sem que isso impedisse a disseminação dos valores mobiliários objeto da oferta no mercado.

Na mesma linha, a SRE ressaltou o fato de a emissora ser registrada na CVM na categoria A e considerada uma emissora de grande exposição no mercado (EGEM), por atender a critérios de histórico de negociação de suas ações, tempestividade na prestação de informações ao mercado e volume de negociação de suas ações, o que confere ao mercado, além das informações disponibilizadas pela emissora por exigência de seu registro de emissora, uma ampla cobertura por parte de analistas de valores mobiliários e dos próprios meios de comunicação.

Ante o exposto, a SRE manifestou-se favoravelmente à concessão, no caso concreto, da dispensa pleiteada pelos Ofertantes em relação ao cumprimento do requisito previsto no art. 13 da Instrução CVM 476 em relação à Oferta Restrita Secundária, ou seja, a concessão de dispensa do requisito de vedação à negociação dos valores mobiliários ofertados nos 90 (noventa) dias subsequentes à aquisição dos valores mobiliários ofertados.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou conceder a dispensa pleiteada.

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