Deliberação CVM 93 (Revogada) Wed Jun 13 00:00:00 BRT 1990 Cria a Comissão de Assuntos Jurídicos do Mercado de Valores Mobiliários. Revoga a Deliberação 24/85. (Publicada no DOU de 02.07.90) Deliberação CVM 093 Deliberação CVM 093 [DOC] REVOGADA pela Deliberação 118/91.