Deliberação CVM 181 (Revogada)
Tue Mar 14 00:00:00 BRT 1995
Dispõe sobre a competência para o julgamento em Primeira e Segunda instâncias dos processos atinentes à cobrança da Taxa de Fiscalização.
(Publicada no DOU de 16.03.95)
REVOGADA pela Deliberação 507/06.