Deliberação CVM 390 (Revogada)
Tue May 08 00:00:00 BRT 2001
Dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso e dá outras providências.
(Publicada no DOU de 01.06.01)
ALTERADA pelas Deliberações 486/05, 657/11 e 759/16.
REVOGADA pela Instrução 607/19.