Deliberação CVM 501 (Revogada)
Fri Mar 03 00:00:00 BRT 2006
Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias.
(Publicada no DOU de 08.03.06)
REVOGADA pela Resolução 45/21.