Deliberação CVM 776 (Revogada)
Thu Jul 20 10:00:00 BRT 2017
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.
(Publicada no DOU de 21.07.17)
(Retificada no DOU de 24.07.17)
REVOGADA pela Resolução 55/21.