Instrução CVM 165
11/12/1991
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração de companhia aberta.
Revoga a Instrução 164/91.
(Publicada no DOU de 16.12.91)
ALTERADA pela Instrução 282/98.