Ofício Circular CVM/SMI 02/2021
Wed May 26 13:59:00 BRT 2021
Deveres dos administradores de mercado e dos intermediários de adotar procedimentos e controles que visem garantir a efetividade (i) das penas de proibição temporária de realizar qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários aplicadas pela CVM e (ii) dos compromissos assumidos no âmbito de Termos de Compromisso celebrados com a CVM.