Resolução CVM 10
Tue Nov 03 19:00:00 BRST 2020
Dispõe sobre as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
(Publicada no DOU de 04.11.2020)
(Retificada no DOU de 17.11.2020)
(Republicada no site em 16.11.2020, em virtude de correção de erro material no art. 1º, caput e §4º; art. 2º, §4º; e art. 34, caput.)