CVM agora é GOV.BR/CVM

 
Você está aqui:

Resolução CVM 45

31/08/2021

Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, e revoga as Instruções CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, nº 613, de 30 de agosto de 2019, nº 624, de 13 de maio de 2020, e as Deliberações CVM nº 501, de 3 de março de 2006, nº 855, de 30 de abril de 2020, e nº 861, de 23 de julho de 2020.

(Publicada no DOU de 02.09.2021)

(Retificada no DOU de 10.09.2021)

(Republicada no site em 09.09.2021, em virtude de correção de erro material no art. 48, inciso I.)

Voltar ao topo