Resolução CVM 46
Tue Aug 31 15:00:00 BRT 2021
Dispõe sobre a tramitação de processos administrativos não sancionadores no âmbito do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários e revoga as Deliberações CVM nº 463, de 25 de julho de 2003, nº 468, de 7 de julho de 2004, nº 510, de 18 de outubro de 2006, nº 558, de 12 de novembro de 2008, nº 771, de 31 de maio de 2017, nº 780, de 4 de setembro 2017, nº 814, de 3 de abril de 2019, e nº 819, de 25 de junho de 2019.
(Publicada no DOU de 02.09.2021)
ALTERADA pela Resolução 65/22.