Outros Atos

Decisões Conjuntas
Regulamentam matérias de competência comuns entre a CVM e outros órgãos e/ou entidades dos mercados financeiro e de capitais

Leis e Decretos
Conjunto de normas jurídicas relacionadas à criação e atuações normativa e de supervisão e fiscalização da CVM no mercado de capitais

Notas Explicativas
Documentos explicativos sobre as razões pelas quais o Colegiado da Autarquia aprovou nova norma e propôs matéria, objeto de sua decisão, ao Conselho Monetário Nacional (CMN)

Pareceres de Orientação
Orientam os agentes do mercado e os investidores sobre matéria que cabe à CVM regular, além de veicular as manifestações da Autarquia acerca de interpretação das Leis 6.385/76 e 6.404/76 no interesse do mercado de capitais.