19957.009824/2019-92 (09/2016)
Data da Sessão de julgamento
Mon Dec 16 15:59:00 BRST 2019
Ementa
Ementa: Descumprimento dos deveres fiduciários, por parte da administração da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, na contratação da construção do naviosonda Titanium Explorer. Infração ao art. 155, caput, da Lei nº 6.404/76. Reconhecimento de prescrição para o exercício de ação punitiva. Inabilitação temporária. Multas.