19957.007785/2019-99
Data da Sessão de julgamento
Tue Aug 11 08:51:00 BRT 2020
Ementa
Ementa: Responsabilidade (i) de Adriano Zanotto, na qualidade de diretor presidente e presidente do conselho de administração da Casan; e (ii) do Estado de Santa Catarina, na qualidade de acionista controlador da Companhia por violação do artigo 147, §1º, da Lei nº 6.404/1976 e do artigo 17, §2º, II, da Lei nº 13.303/2016. Multa e advertência.