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19957.007785/2019-99

Data da Sessão de julgamento
11/08/2020

Ementa

Ementa: Responsabilidade (i) de Adriano Zanotto, na qualidade de diretor presidente e presidente do conselho de administração da Casan; e (ii) do Estado de Santa Catarina, na qualidade de acionista controlador da Companhia por violação do artigo 147, §1º, da Lei nº 6.404/1976 e do artigo 17, §2º, II, da Lei nº 13.303/2016. Multa e advertência.

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