19957.011346/2018-08
Data da Sessão de julgamento
Tue Aug 11 08:46:00 BRT 2020
Ementa
Ementa: Responsabilidade (i) do Estado de Santa Catarina, na qualidade de acionista controlador da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; (ii) da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., na qualidade de acionista da Companhia; e (iii) de Adriano Zanotto, na qualidade de Diretor Presidente e presidente do conselho de administração da Companhia por infração ao artigo 109, III e §2º, ao artigo 116, parágrafo único, e aos artigos 239 e 240, todos da Lei nº 6.404/1976 em assembleias gerais realizadas para eleger administradores e fiscais da companhia.. Multas e absolvição.