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19957.011346/2018-08

Data da Sessão de julgamento
11/08/2020

Ementa

Ementa: Responsabilidade (i) do Estado de Santa Catarina, na qualidade de acionista controlador da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; (ii) da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., na qualidade de acionista da Companhia; e (iii) de Adriano Zanotto, na qualidade de Diretor Presidente e presidente do conselho de administração da Companhia por infração ao artigo 109, III e §2º, ao artigo 116, parágrafo único, e aos artigos 239 e 240, todos da Lei nº 6.404/1976 em assembleias gerais realizadas para eleger administradores e fiscais da companhia.. Multas e absolvição.

 

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