19957.008401/2016-11
Data da Sessão de julgamento
Thu Sep 03 08:55:00 BRT 2020
Ementa
Ementa: Oferta pública de ações sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/2003. Multa.