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19957.008401/2016-11

Data da Sessão de julgamento
03/09/2020

Ementa

Ementa: Oferta pública de ações sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/2003. Multa. 

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