Audiência Pública SDM 04/10
Edital
Tema
Minuta de Instrução que dispõe sobre hipóteses de infração grave.
Prazo para Manifestação
14/05/2010
Fase
Norma publicada
Relatório
Norma editada
Edital
Tema
Minuta de Instrução que dispõe sobre hipóteses de infração grave.
Prazo para Manifestação
14/05/2010
Fase
Norma publicada
Relatório
Norma editada