Consulta Pública SDM 02/2024
Edital
Tema
Regulamentação de modificações decorrentes da Lei nº 14.711, de 2023, relacionadas ao procedimento de emissão de debêntures e ao desmembramento, do valor nominal, de juros e demais direitos de debenturistas.
Prazo para Manifestação
10/01/2025
Fase
Norma publicada
Manifestações recebidas
Relatório
Norma editada