Convênio
Conveniado
Ministério Público Federal
Objeto
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes, nos seguintes termos:
I - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL viabilizará a transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA.
II – A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS fornecerá ao MPF, se houver, acesso a sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, ressalvadas as informações sigilosas submetidas a reserva de jurisdição e as consideradas de caráter confidencial.
Assinatura
07.12.2025
Publicação
19.12.2025
Vencimento
60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura.
Componentes Organizacionais Responsáveis
SPS