ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 07 DE 17.02.2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA

CONSULTA BANCO ITAÚ S.A. SOBRE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OPA - PROC. RJ2002/3430

Reg. nº 3747/02
Relator: DLA

Trata-se de consulta a respeito da possibilidade de se efetuar resgates de ações em circulação, na forma prevista no § 5º do art. 4º da Lei nº 6.404/76, com nova redação dada pela Lei nº10.303/01, sem a necessidade de realização prévia de oferta pública de aquisição de ações.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido que o resgate de ações em circulação que totalizem menos de 5%, permitido pelo § 5º do art. 4º da Lei 6.404/76, somente poderá ser realizado quando tal percentual de ações resultar da realização de oferta pública de aquisição, cujo preço justo tenha sido efetivamente verificado pelos acionistas minoritários.

Anexos

VOTO DO RELATOR

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A DTVM - PROC. RJ2002/0166

Reg. nº 4011/03
Relator: SIN

Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Composição e Diversificação da CARTEIRA DE Fundos de Investimento – CDA.

O Colegiado decidiu por manter a multa nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 011/2003.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CERRUTI & MACHADO AUDITORES ASSOCIADOS - PROC. RJ2002/7739

Reg. nº 4010/03
Relator: SGE

Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória pela não apresentação das informações periódicas anuais.

O Colegiado decidiu por manter a multa nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 010/2003.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IVANILDO AMÉRICO SIMÃO - PROC. RJ2002/7472

Reg. nº 4009/03
Relator: SGE

Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória pela não apresentação das informações periódicas anuais.

O Colegiado decidiu por manter a multa nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 09/2003.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MERCÚRIO S/A DTVM - PROC. RJ2003/0440

Reg. nº 4012/03
Relator: SRE

Trata-se de recurso contra a decisão da SRE consistente na imposição de multas cominatórias por atraso no envio das demonstrações financeiras dos fundos de investimento imobiliário, relativas ao 1º semestre de 2002.

O Colegiado decidiu por manter as multas nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 014/2003.