ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 32 DE 22.11.2017
Participantes
• MARCELO BARBOSA - PRESIDENTE
• GUSTAVO MACHADO GONZALEZ - DIRETOR
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES CVM NºS 476/2009 E 400/2003 - PROC. SEI 19957.006558/2017-84
Reg. nº 6170/08Relator: SDM
O Colegiado aprovou a colocação em Audiência Pública de minuta que propõe alterações na Instrução CVM nº 476/2009 (“Instrução 476”), que trata das ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos, e na Instrução CVM n° 400/2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.
As alterações propostas estão em grande parte relacionadas a atualizações pontuais das disposições da Instrução 476, que resultam do processo natural de aperfeiçoamento das normas decorrente da experiência de supervisão da CVM.
Dentre as alterações, destacam-se: (i) a possibilidade de dispensar a restrição de negociação (lock up) de 90 dias para os títulos de dívida decorrentes do exercício do contrato de garantia firme; e (ii) a possibilidade de realização do serviço de estabilização de preços no âmbito de uma oferta realizada com esforços restritos, vinculado ao exercício do lote suplementar (green shoe).
- Anexos