Decisão do colegiado de 30/05/2018
Participantes
• MARCELO BARBOSA - PRESIDENTE
• GUSTAVO MACHADO GONZALEZ - DIRETOR*
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO - DIRETOR
*Por estar em São Paulo, participou por videoconferência.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CVM 538/2008 – PROC. SEI 19957.006565/2017-86
Reg. nº 2894/00Relator: DHM
O Colegiado finalizou a discussão e aprovou para colocação em Audiência Pública a minuta de instrução que visa a regulamentar o processo administrativo sancionador da Autarquia, de acordo com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.506/2017, revogando as Deliberações CVM nº 390/01, 538/08, e 542/08, bem como a Instrução CVM 491/11.
A minuta disciplina a apuração de infrações administrativas, o rito dos processos administrativos sancionadores, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso e o acordo administrativo em processo de supervisão.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: