ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 18 DE 15.08.2018
Participantes
• MARCELO BARBOSA - PRESIDENTE*
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR*
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR
*Por estar em São Paulo, participou por videoconferência
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES CVM Nos 476/2009 E 400/2003 - PROC. SEI 19957.006558/2017-84
Reg. nº 6170/08Relator: SDM
O Colegiado finalizou a discussão e aprovou a edição de Instrução, elaborada após a Audiência Pública SDM nº 05/2017, que promove alterações nas Instruções CVM 476/09 e 400/03, aperfeiçoando o regime vigente para as ofertas públicas com esforços restritos e regulamentando a utilização de lote suplementar nessas ofertas e também nas ofertas públicas registradas.
As três principais mudanças são:
(i) dispensa da restrição à negociação pelo prazo de 90 dias (lock up) para títulos de dívida decorrentes do exercício do contrato de garantia firme nas ofertas com esforços restritos;
(ii) realização de aprimoramentos pontuais no regime da oferta pública de valores mobiliários com esforços restritos, como: (a) fixação de um prazo máximo para oferta; (b) alterações no rol de deveres do intermediário líder; (c) revisão das informações a serem prestadas por emissores não registrados; e (d) proibição de troca das características essenciais da oferta após o seu início; e
(iii) introdução de previsão de lote suplementar (green shoe) nas ofertas públicas com esforços restritos, vinculando-o à prestação do serviço de estabilização de preços.
- Anexos