Decisão do colegiado de 20/08/2019
Participantes
· MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
· CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO – DIRETOR
· HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA – DIRETOR
· GUSTAVO MACHADO GONZALEZ – DIRETOR*
· FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
* Por estar em São Paulo, participou por videoconferência.
RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSOS DE MULTA COMINATÓRIA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROCS. SEI 19957.001177/2017-17, 19957.001178/2017-53, 19957.001179/2017-06, 19957.001185/2017-55, 19957.001188/2017-99 E 19957.005509/2017-24
Reg. nº 1502/19Relator: SIN/GIES
Trata-se de recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, na qualidade administradora de diversos fundos de investimento (“Fundos”), contra a aplicação de multas cominatórias pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, pelo não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras dos Fundos (“DF”), conforme abaixo:
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Fundo |
Documento |
Multa aplicada |
Fundamento |
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Vinci Crédito e Desenvolvimento I - FIDC |
DF-2014 |
R$ 200,00 |
art. 48, II, da Instrução CVM 356/01 (redação vigente à época dos fatos) |
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Vinci Crédito e Desenvolvimento I - FIDC |
DF-2015 |
R$ 200,00 |
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FIDC Brasil Plural Fornecedores Petrobras |
DF-2015 |
R$ 1.000,00 |
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FIDC NP Caixa BTG Pactual Multisegmentos |
DF-2015 |
R$ 1.600,00 |
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Fundo de Investimento Imobiliário da Região do Porto |
DF-2015 |
R$ 1.500,00 |
art. 39, V, "a", da Instrução CVM 472/08 |
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Caixa Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha |
DF-2015 |
R$ 1.500,00 |
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 13/2019-CVM/SIN/GIES, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento dos recursos e a consequente manutenção das multas aplicadas.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: