ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DE 30.09.2019
Participantes
· MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
· CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO – DIRETOR
· HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA – DIRETOR
· GUSTAVO MACHADO GONZALEZ – DIRETOR
· FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
Outras Informações
Ata divulgada no site em 27.11.2019.
MINUTA DE INSTRUÇÃO – ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS SOBRE REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DOS REGULAMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS – PROC. SEI 19957.009249/2019-28
Reg. nº 1579/19Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição da Instrução CVM n° 615/19, que altera e revoga dispositivos normativos que tratavam do registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos dos regulamentos dos Fundos de Investimento constantes nas Instruções CVM nºs 153/91, 186/92, 227/94, 279/98, 356/01, 359/02, 398/03, 399/03, 462/07, 472/08, 555/14 e 578/16.
As alterações promovidas restringem-se à retirada da obrigação de registro em cartório e decorrem da edição da Lei 13.874/19, que alterou a redação do art. 1.368-C, § 3º, da Lei 10.406/02. De acordo com a nova redação do artigo, o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na CVM passa a ser suficiente para garantir sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. Por se tratar de adaptação decorrente de mudança na lei, referido normativo não foi submetido à audiência pública, conforme previsto no art. 19 da PORTARIA/CVM/PTE/Nº 48/2019.
- Anexos