Decisão do colegiado de 12/11/2019
Participantes
-
MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
-
CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO – DIRETOR
-
HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA – DIRETOR
-
FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO - DIRETORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUARDIAN COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. SEI 19957.010069/2019-99
Reg. nº 1602/19Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Guardian Companhia Securitizadora contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput e § 2º, da Instrução CVM nº 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2018.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório nº 88/2019-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: