Decisão do colegiado de 23/12/2019
Participantes
· MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
· CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO – DIRETOR
· GUSTAVO MACHADO GONZALEZ – DIRETOR
· FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RIO BRAVO INVESTIMENTO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA – PROC. RJ2015/5571
Reg. nº 1653/19Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Rio Bravo Investimento Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de Administradora do Fundo de Investimento Imobiliário Via Parque Shopping – FII, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário correspondente à Notificação de Lançamento n° 1010/317 que diz respeito às Taxas de Fiscalização relativas ao 4º trimestre de 2011 e ao 3º trimestre de 2012, pelo registro do Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base no Memorando nº 35/2019-CVM/SAD/GAC, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção do lançamento do crédito tributário.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: