CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

·       MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE*

·       HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA – DIRETOR**

·       GUSTAVO MACHADO GONZALEZ – DIRETOR

·       FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA

*Não participou das deliberações referentes aos Processos 19957.009342/2019-32 e 19957.011100/2019-17.

** Por estar em Brasília, participou por videoconferência.

PROPOSTA DE INSTRUÇÃO – ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 25 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 505/11 – PROC. SEI 19957.010782/2018-51

O Colegiado aprovou, por unanimidade, a edição da Instrução CVM nº 618/20, alterando o prazo de entrada em vigor de dispositivos da Instrução CVM nº 612/2019, norma que alterou a Instrução CVM n° 505/11, que regulamenta a atuação dos intermediários nos mercados regulamentados de valores mobiliários.

A Instrução CVM nº 618/20 estabelece que: (i) a nova redação do art. 25, § 1º, da Instrução CVM n° 505/11 passa a se aplicar a partir de 02.03.20; e (ii) a nova redação do art. 4º, §§ 5º a 8º, da Instrução CVM n° 505/11 passa a se aplicar a partir de 04.05.20.

De acordo com a proposta da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, consubstanciada no Memorando nº 6/2020-CVM/SDM, as alterações não foram submetidas à audiência pública em função de seu caráter pontual, conforme previsto na Portaria de Regulação da CVM (Portaria CVM/PTE/N° 190/2019), e pelo fato de se tratar de flexibilizações demandadas pelo mercado, de forma que não impõem aumento de custos ao mercado regulado.