CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA – DIRETOR
• GUSTAVO MACHADO GONZALEZ – DIRETOR
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA

Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS REGULATÓRIOS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS – PROC. SEI 19957.002351/2020-36

O Colegiado discutiu e aprovou a edição da Deliberação CVM nº 848/20, que: (i) prorroga determinados prazos regulatórios com vencimentos no exercício de 2020; (ii) adia o término do período de vacância estabelecido na Instrução CVM nº 617/2019; (iii) dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores; e (iv) promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476/09 e na Instrução CVM nº 566/15, tendo em vista os impactos sofridos pela atividade econômica com a disseminação do COVID-19.

A Deliberação CVM nº 848/20 entrará em vigor na data de sua publicação, consoante o disposto no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, justificada a urgência por se tratar de medida tomada para enfrentamento, no âmbito do mercado de capitais, de repercussões da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.