ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DE 06.04.2020
Participantes
• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA – DIRETOR
• GUSTAVO MACHADO GONZALEZ – DIRETOR
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
Reunião realizada eletronicamente.
Outras Informações
Ata divulgada no site em 24.07.2020.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – REGULAMENTAÇÃO SOBRE ASSEMBLEIAS INTEIRAMENTE DIGITAIS - ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO CVM Nº 481/09 – PROC. SEI 19957.002843/2020-21
Reg. nº 1811/20Relator: DGG/SDM
O Colegiado iniciou a discussão e aprovou submeter à audiência pública minuta de instrução que propõe alterações na Instrução CVM nº 481/09, visando a regulamentar a realização de assembleias realizadas de forma inteiramente digitais pelas companhias.
Os ajustes pontuais, propostos em caráter excepcional, buscam dar uma resposta rápida a alguns dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19 (coronavírus) às companhias abertas, em linha com a Medida Provisória nº 931/20, publicada em 30.03.2020.
Tendo em vista que a edição da norma decorre de situação anormal de mercado que demanda medida urgente para garantir seu regular funcionamento, o Colegiado deliberou dispensar o normativo de análise de impacto regulatório – AIR, conforme o art. 12, §3º, inciso II, da Portaria CVM/PTE/Nº 190, de 06.11.2019, assim como o plano para avaliação de impacto posterior, previsto no §4º do art. 12 mesma Portaria, sem prejuízo do acompanhamento das repercussões dos normativos, por meio dos desdobramentos naturais da atividade de supervisão.
- Anexos