Decisão do colegiado de 05/06/2020
Participantes
• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA – DIRETOR
• GUSTAVO MACHADO GONZALEZ – DIRETOR
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.
APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 07/2019 – MINUTA DE INSTRUÇÃO – FIXAÇÃO DE ESCALA REDUZINDO, EM FUNÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, AS PORCENTAGENS PREVISTAS NOS ARTIGOS 159 E 246 DA LEI 6.404/76, NOS TERMOS DO ARTIGO 291 DA LEI 6.404/76 – PROC. SEI 19957.009455/2019-38
Reg. nº 1566/19Relator: SDM
O Colegiado iniciou e concluiu a discussão sobre os documentos da Audiência Pública SDM nº 07/2019, tendo aprovado a edição da Instrução CVM nº 627/2020, que fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias à propositura da ação derivada contra os administradores, prevista no § 4º do art. 159 da Lei 6.404/76, e à propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora, prevista no § 1º, “a” do art. 246 da Lei 6.404/76, sem a prestação de caução, conforme disposto no art. 291 da Lei 6.404/76.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: