CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR

Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 01.12.2021.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS (FIAGRO) – PROC. SEI 19957.004974/2021-24

O Colegiado aprovou a edição da Resolução CVM nº 39/2021, que, em caráter experimental, estabelece um regime transitório para o registro de funcionamento do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO), conferindo efetividade aos comandos incluídos pela Lei nº 14.130/2021. O objetivo da Resolução é viabilizar a estruturação imediata do FIAGRO, com segurança jurídica e adequada proteção regulatória, até a edição de regulamentação definitiva para a matéria, a qual demandará estudos prévios e realização de audiência pública, o que não deve ocorrer antes de 2022, tendo em vista a agenda regulatória desta Autarquia para 2021. A referida resolução não foi precedida por audiência pública dado seu caráter experimental e provisório, nem tampouco foi submetida à análise de impacto regulatório, por decorrer do cumprimento de norma superior, nos termos dos arts. 4º e 20-A da Lei nº 8.668, de 1993.

• Anexos

  RESOLUÇÃO CVM 39