CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR

Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.

RECURSOS CONTRA DECISÕES DA SIN EM PROCESSO DE MULTAS COMINATÓRIAS – SANTANDER CACEIS BRASIL DTVM S.A. – PROC. SEI 19957.005400/2021-73

Trata-se de recursos interpostos por Santander Caceis Brasil DTVM S.A., administradora dos fundos TI 59-M Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior (“Fundo 1”) e Santander Multimercado Adam Previdência Fundo de Investimento (“Fundo 2”), contra decisões da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 59, inciso IV, da Instrução CVM nº 555/2014, das Demonstrações Financeiras do Fundo 1 referentes ao exercício de 2017/2018 e das Demonstrações Financeiras do Fundo 2 referentes ao exercício de 2018/2019.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 39/2021/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento dos recursos e a consequente manutenção das multas aplicadas.