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Decisão do colegiado de 10/08/2021

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR

• FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS – DIRETOR SUBSTITUTO (*)

(*) De acordo com a Portaria ME n° 276/2020 e a Portaria CVM/PTE/Nº 115/2021, participou da discussão dos Procs. SEI 19957.005695/2021-88 (Reg. 2264/21), 19957.005735/2021-91 (Reg. 2265/21), 19957.005737/2021-81 (Reg. 2266/21) e 19957.005741/2021-49 (Reg. 2267/21).

Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.
 

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA – BOVMESB - BOLSA DE VALORES, MINAS, ESPÍRITO SANTO, BRASÍLIA – PROC. SEI 00783.002822/2018-01

Reg. nº 2268/21
Relator: SMI

Trata-se de pedido apresentado por BOVMESB - Bolsa de Valores Minas, Espírito Santo, Brasília (“BOVMESB”), nos termos do art. 53, parágrafo único, da Resolução CMN nº 2690/2000, solicitando autorização para encerrar o Fundo de Garantia por ela mantido, no âmbito do processo de liquidação da entidade.

O processo em tela foi instaurado para comunicar à BOVMESB que o prazo para sua adaptação às disposições da Instrução CVM nº 461/2007, providência indispensável para que pudesse funcionar regularmente como entidade administradora do mercado organizado, se encerraria, conforme disposto no art. 122 da referida Instrução, em 21.07.2008. Posteriormente, a confirmação da não adaptação da BOVMESB às disposições da Instrução CVM nº 461/2007 acarretou o cancelamento do registro daquela bolsa de valores junto à CVM em novembro de 2008, tendo a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI solicitado à BOVMESB, naquela ocasião, informações que lhe permitissem avaliar a situação do seu Fundo de Garantia, em face da existência de uma série de casos ainda não solucionados.

Diante disso, em 17.03.2009, a BOVMESB forneceu informações acerca das pendências do Fundo de Garantia e comunicou formalmente sua decisão de dar início ao processo de liquidação da entidade, processo para o qual solicitou autorização da CVM. A SMI, por sua vez, considerando principalmente (i) as pendências relativas ao Fundo de Garantia da BOVMESB, contra o qual haviam sido ajuizadas ações indenizatórias por parte de investidores, e (ii) o não cumprimento de decisões proferidas pela CVM no âmbito de processos administrativos do Fundo de Garantia, entendeu que não poderia permitir a liquidação da BOVMESB sem que uma solução adequada tivesse sido oferecida aos investidores lesados.

Na sequência, a BOVMESB quitou as pendências junto à CVM e apontou a insuficiência do patrimônio do Fundo de Garantia para a quitação das pendências remanescentes. Em 2012, tendo em vista que o patrimônio do Fundo de Garantia era insuficiente para quitar as indenizações pleiteadas, a BOVMESB propôs a realização de um rateio. Ao ser consultada pela SMI sobre esse ponto, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM entendeu, em síntese, que o rateio seria juridicamente viável desde que tivesse a anuência de todos os reclamantes identificados àquele tempo.

Nesse sentido, a SMI solicitou à BOVMESB informações acerca das providências que permitiriam a dissolução/liquidação daquela instituição. A resposta mencionou um possível acordo da BOVMESB com o Banco Itaú S.A. devido ao fato de que ambas as instituições figuravam no polo passivo de diversas ações judiciais que reclamavam ressarcimento. Além disso, em 16.11.2015, a BOVMESB informou o estágio de todos os processos (judiciais e administrativos) contra o Fundo de Garantia e solicitou orientações da CVM uma vez que se sentia penalizada por não poder concluir seu processo de liquidação, tendo alegado que a solução para alguns dos casos pendentes não dependeria de seus esforços.

A SMI, considerando que a BOVEMSB agira no sentido de solucionar as pendências existentes até aquele momento, e tendo em vista o argumento de que havia ocorrido a prescrição das pretensões de ressarcimento em relação aos processos em que não houve o ajuizamento de ações, formulou consulta à PFE/CVM com o intuito de obter orientação quanto às seguintes questões: (i) ocorrência de prescrição em relação às reclamações ainda pendentes, conforme alegado pela BOVMESB; (ii) viabilidade jurídica da proposta feita pela BOVMESB de aquisição da quantidade de ações objeto das reclamações ainda não liquidadas para que o pagamento fosse oportunamente efetuado; e (iii) existência de quaisquer óbices de cunho jurídico à concessão de autorização para a liquidação da BOVMESB, uma vez constatado que a entidade não desempenha qualquer atividade sob a competência da CVM.

Em sua manifestação, a PFE/CVM destacou que “não há previsão normativa que confira à CVM competência para qualquer ingerência sobre a liquidação ordinária da entidade (BOVMESB), não lhe cabendo, portanto, conceder autorização para o encerramento da liquidação”. No entanto, nos termos do art. 53, parágrafo único, da Resolução CMN nº 2.690/2000, a destinação do patrimônio do Fundo de Garantia da BOVMESB e a verificação das condições indispensáveis à descontinuidade do referido fundo encontram-se sob a competência legal da CVM.

Assim, de acordo com a PFE/CVM, a descontinuidade e consequente reversão do patrimônio do Fundo de Garantia à BOVEMSB dependeria de aprovação prévia e expressa da CVM, devendo observar as seguintes condições: (i) demonstração de que não mais subsiste a finalidade da criação do Fundo de Garantia; (ii) impossibilidade de formulação de reclamação perante o Fundo de Garantia; (iii) comprovação de que todos os débitos do Fundo se encontram quitados; e (iv) encerramentos dos procedimentos administrativos específicos.

Nesse sentido, após análise dos documentos constantes dos autos, a PFE/CVM concluiu “estarem atendidas, em princípio, as condicionantes previstas no parágrafo único do art. 53 [da Resolução CMN nº 2.690/2000], uma vez que a BOVMESB já de há muito se encontra inativa, de modo que, por meio dela não são mais praticadas operações de mercado e, portanto, sequer é possível a formulação de novas reclamações de investidores. Quanto aos débitos que ainda estavam pendentes de quitação ou eles não são mais exigíveis, em razão da prescrição, ou, quanto aos judicializados, já há depósito garantindo o juízo em caso de condenação.”. Não obstante, a PFE/CVM destacou que nada impede que o Fundo de Garantia quite sua dívida ressarcindo os investidores que foram clientes de sociedades membros da BOVMESB, não competindo à CVM definir a forma pela qual se procederá ao pagamento.

Adicionalmente, a SMI requereu à BOVMESB informações atualizadas acerca do andamento do processo ajuizado por A.C.E.Ltda., em relação ao qual a BOVMESB havia realizado depósito judicial para garantir o juízo.

Em resposta, a BOVMESB informou que, em 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela BOVMESB, homologando os cálculos apresentados pelo contador judicial, reduzindo o montante total da condenação ao valor de R$ 669.014,28 (seiscentos e sessenta e nove mil, catorze reais e vinte e oito centavos). E, após a interposição de recursos pela autora, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, de modo que a decisão transitou em julgado em 27.11.2020. Ademais, a BOVMESB destacou que, em 2015, o Banco Itaú S.A., na condição de corréu na ação judicial, celebrou acordo com a A.C.E.Ltda., efetuando pagamento no valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta mil reais). Assim, considerando que a condenação é solidária, nada mais seria devido à autora, e a BOVMESB estaria ultimando os procedimentos no sentido de levantar os valores depositados em juízo, que superariam R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

Diante do exposto, a SMI considerou inexistir razão para manutenção do Fundo de Garantia da BOVMESB e opinou pela concessão de autorização para que a BOVMESB encerrasse o Fundo de Garantia por ela mantido, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 53 da Resolução CMN nº 2690/2000.

O Colegiado deu início à discussão da matéria, tendo ao final determinado o retorno do processo à PFE/CVM para manifestar-se sobre esclarecimentos adicionais a serem solicitados da BOVMESB, necessários à deliberação do Colegiado.

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