Decisão do colegiado de 16/11/2021
Participantes
• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• FERNANDO CAIO GALDI – DIRETOR
• FERNANDO CAIO GALDI – DIRETOR
Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TÊXTIL RENAUXVIEW S.A. – PROC. SEI 19957.008307/2021-11
Reg. nº 2378/21Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Têxtil Renauxview S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, §1°, da Instrução CVM n° 480/2009, do Formulário de Referência de 2020.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 86/2021-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: