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Decisão do colegiado de 25/01/2022

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
• EDUARDO MANHÃES RIBEIRO GOMES – DIRETOR SUBSTITUTO (**)
• FERNANDO SOARES VIEIRA – DIRETOR SUBSTITUTO (**)

(**) De acordo com a Portaria ME N° 276/2020 e a Portaria CVM/PTE/Nº 15/2022, participaram somente da discussão dos PAS SEI 19957.008901/2016-44 e 19957.006688/2016-36 (Regs. 0817/17 e 0766/17).

Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.

RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTAS COMINATÓRIAS – FRAM CAPITAL DTVM S.A – PROC. SEI 19957.008201/2021-17

Reg. nº 2462/22
Relator: SIN/GIFI

Trata-se de recursos interpostos por Fram Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de administradora de diversos fundos de investimento (“Fundos”), contra decisão da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, previsto no art. 59, inciso II, da Instrução CVM nº 555/2014, do Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira ("CDA") e do Perfil Mensal ("Perfil") dos Fundos, conforme abaixo:

Fundo

Documento 

Valor da multa aplicada
(em R$)

FRAM CAPITAL FIMP FI EM COTAS DE FIM CP

CDA/1/2020

1.000,00

FRAM CAPITAL FIMP FI EM COTAS DE FIM CP

CDA/2/2020

500,00

FRAM CAPITAL FIMP FI EM COTAS DE FIM CP

Perfil/2/2020

500,00

FRAM CAPITAL FIMP FI EM COTAS DE FIM CP

Perfil/1/2020

1.000,00

FRAM CAPITAL FIMP FI EM COTAS DE FIM CP

CDA/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL JOHANSEN FI EM COTAS DE FIM EX

CDA/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL JOHANSEN FI EM COTAS DE FIM EX

CDA/9/2020

30.000,00

FAMA PRIVATE EQUITY II - FI EM QUOTAS DE FIM

CDA/8/2020 

30.000,00

 FAMA PRIVATE EQUITY I - FI EM QUOTAS DE FIM

CDA/8/2020

30.000,00

 FAMA PRIVATE EQUITY I - FI EM QUOTAS DE FIM

CDA/9/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL JOHANSEN FI EM COTAS DE FIM EX

CDA/11/2020

30.000,00

FAMA PRIVATE EQUITY II - FI EM QUOTAS DE FIM

CDA/10/2020

30.000,00

 FAMA PRIVATE EQUITY I - FI EM QUOTAS DE FIM

CDA/11/2020

30.000,00

FAMA PRIVATE EQUITY II - FI EM QUOTAS DE FIM

CDA/9/2020

30.000,00

FAMA PRIVATE EQUITY II - FI EM QUOTAS DE FIMO

CDA/11/2020

30.000,00

 FAMA PRIVATE EQUITY I - FI EM QUOTAS DE FIM

CDA/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL FIMP FI EM COTAS DE FIM CP

Perfil/8/2020

3.500,00

FRAM CAPITAL JOHANSEN FI EM COTAS DE FIM EX

Perfil/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL JOHANSEN FI EM COTAS DE FIM EX

Perfil/9/2020

30.000,00

FAMA PRIVATE EQUITY II - FI EM QUOTAS DE FIM

Perfil/8/2020

3.500,00

FIBRE FI EM COTAS DE FIM

Perfil/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL QUEENSTOWN FIM CP IE

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL BRASKERUD FI EM COTAS DE FIM

Perfil/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL SVENDSEN FI EM COTAS DE FIM

Perfil/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL RAVNA FIM CP IE

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL RAGNAR FIM CP IE

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL WISTING FIM CP IE

Perfil/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL QUEENSTOWN FIM CP IE

Perfil/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL BIRGER FI EM COTAS DE FIM

Perfil/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL SVENDSEN FI EM COTAS DE FIM

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL MASSARI FIM CP IE

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL GUNNAR FIM CP IE

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL BIRGER FI EM COTAS DE FIM

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL MASSARI FIM CP IE

Perfil/8/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL WISTING FIM CP IE

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL HASSEL FIM CP IE

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL JOHANSEN FI EM COTAS DE FIM EX

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL GUNNAR FIM CP IE

Perfil/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL BRASKERUD FI EM COTAS DE FIM

Perfil/10/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL RAVNA FIM CP IE

Perfil/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL RAGNAR FIM CP IE

Perfil/11/2020

30.000,00

FRAM CAPITAL HASSEL FIM CP IE

Perfil/11/2020

30.000,00

 O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 6/2022/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento dos recursos e a consequente manutenção das multas aplicadas.

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