ATA DE REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 4 DE 23.02.2022
Participantes
• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
Reunião realizada eletronicamente, por videoconferência.
Outras Informações
Ata divulgada no site em 24.06.2022.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO DE NORMATIZAÇÃO INTERNO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. SEI 19957.005259/2021-17
Reg. nº 2499/22Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição da Resolução CVM nº 67/2022, que disciplina o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários, visando à harmonização com o Decreto nº 10.411/2020. O referido normativo trouxe regramento próprio para as Análises de Impacto Regulatório (AIR) e criou a Análise de Resultado Regulatório (ARR), passando a regulamentar aspectos específicos de seu funcionamento.
Por se tratar de norma de natureza administrativa que trata de procedimentos operacionais referentes à organização interna da Autarquia, a matéria não foi submetida à audiência pública e à Análise de Impacto Regulatório (AIR), com fundamento nos art. 3º, §2º, I, do Decreto nº 10.411/2020 e art. 22 da Portaria CVM/PTE/nº 190/2019.
- Anexos