Decisão do colegiado de 05/04/2022
Participantes
• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTAS COMINATÓRIAS – COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG – PROC. SEI 19957.000143/2022-64
Reg. nº 2540/22Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) cada, em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido (i) no art. 25, caput e § 2º, da Instrução CVM nº 480/2009, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2020; e (ii) no art. 24, §1°, da Instrução CVM n° 480/2009, do Formulário de Referência de 2021.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 70/2022-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: