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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 13 DE 12.04.2022

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT'ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR

Outras Informações

Foram sorteados os seguintes processos:

 

PAS
Reg. 1800/20 – 19957.011657/2019-40 – DFP
Reg. 2560/22 – 19957.003999/2021-19 – DAR

 

Ata divulgada no site em 12.05.2022.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. SEI 19957.006367/2021-07

Reg. nº 2558/22
Relator: SGE

Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada por Alceu Demartini de Albuquerque (“Alceu Demartini” ou “Proponente”), na qualidade de diretor de relações com investidores da Grendene S.A. (“Companhia”), previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, no qual não há outros investigados.

Segundo apurado pela SMI, o Proponente teria negociado ações ordinárias de emissão da Companhia, entre 10 e 30.06.2021, pouco antes de divulgação de fato relevante, em 05.07.2021, versando sobre a celebração de memorando de entendimentos não vinculante com gestora de recursos referente à constituição de “joint venture” no exterior destinada à distribuição e comercialização dos produtos da Companhia em determinados mercados internacionais, em descumprimento, em tese, ao disposto no art. 13, caput, da então vigente Instrução CVM nº 358/2002.

No curso das investigações, Alceu Demartini apresentou proposta para celebração de termo de compromisso, em que propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 38.814,00 (trinta e oito mil oitocentos e quatorze reais), o que equivaleria a 3 (três) vezes o montante obtido com as negociações objeto de investigação no processo.

Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou, à luz do disposto no art. 11, §5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/1976, os aspectos legais da proposta apresentada, tendo opinado pela inexistência de óbice legal à celebração de termo de compromisso.

Sendo assim, o Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê") entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso e, assim, considerando, em especial, (i) o disposto no art. 86, caput, da Resolução CVM nº 45/2021; (ii) a fase em que se encontrava o processo; (iii) o fato de a conduta ter sido adotada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506/2017 e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (iv) o possível enquadramento da conduta, em tese, no Grupo V do Anexo 63 da Resolução CVM nº 45/2021; (v) as negociações realizadas pelo Comitê em casos similares e aprovadas pelo Colegiado; e (vi) o histórico do Proponente, propôs o aprimoramento da proposta, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Tempestivamente, o Proponente manifestou sua concordância com o proposto pelo Comitê.

Ante o exposto, o Comitê entendeu que o encerramento do caso por meio de celebração de termo de compromisso, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), seria conveniente e oportuno, sendo suficiente para desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do termo de compromisso. Assim, sugeriu ao Colegiado a aceitação da proposta.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do termo de compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) dez dias úteis para a assinatura do termo de compromisso, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias úteis para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do termo de compromisso no “Diário Eletrônico” da CVM, nos termos do art. 91 da Resolução CVM nº 45/2021.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumprida a obrigação pactuada, conforme atestado pela SAD, o processo seja definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO - OFERTA IRREGULAR DE CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO - TOKE INVEST SECURITIZADORA S.A. E OUTRO – PROC SEI 19957.009280/2021-83

Reg. nº 2559/22
Relator: SRE

Trata-se de proposta de edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, alertando os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que Toke Invest Securitizadora S.A., emissor registrado na CVM na categoria B, e Rafael de Lima Felcar não se encontram habilitados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo por meio de página na internet ou em postagens em mídias sociais, conforme definição constante do inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385/1976, sem obter o devido registro (ou a sua dispensa) de oferta pública de valores mobiliários na CVM. Neste ato, a CVM determinou a todos os sócios, responsáveis, administradores e prepostos da pessoa jurídica acima referida, que se abstenham de ofertar ao público títulos ou contratos de investimento coletivo nos termos mencionados, sob cominação de multa diária.

O Colegiado, por unanimidade, aprovou a edição da stop order, pois verificou estarem presentes os elementos pertinentes a justificar sua edição, conforme apontados no Ofício Interno nº 27/2022/CVM/SRE/GER-3, a surtir seus efeitos prospectivos, sem prejuízo do exame de mérito acerca da materialidade e autoria de irregularidades anteriormente cometidas, que deverá ser feito pelo Colegiado por oportunidade de julgamento no âmbito de eventual processo administrativo sancionador que venha a ser instaurado.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – PROC. SEI 19957.010576/2021-47

Reg. nº 2550/22
Relator: SEP

 Trata-se de recurso interposto por Copel Geração e Transmissão S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$ R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM nº 480/2009, do Formulário Cadastral referente ao exercício de 2021.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 80/2022-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUPATECH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROC. SEI 19957.010571/2021-14

Reg. nº 2548/22
Relator: SEP

 Trata-se de recurso interposto por Lupatech S.A. – Em Recuperação Judicial contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM nº 480/2009, do Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2020.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 78/2022-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROC. SEI 19957.010540/2021-63

Reg. nº 2549/22
Relator: SEP

Trata-se de recurso interposto por Saraiva Livreiros S.A. – Em Recuperação Judicial contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso XVI, da Instrução CVM nº 480/2009, e no art. 21-W, §3º, da Instrução CVM nº 481/2009, do Mapa Consolidado de Voto a Distância relativo à Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2020.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 79/2022-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – PEDIDO DE REGISTRO INICIAL DE COMPANHIA ABERTA – ISH TECH S.A. – PROC. SEI 19957.006640/2021-95

Reg. nº 2313/21
Relator: DFP

Trata-se de recurso interposto por ISH Tech S.A. (“Companhia”, “ISH” ou “Recorrente”) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de indeferimento (“Decisão”) do pedido de registro inicial de emissor de valores mobiliários na categoria A (“Pedido de Registro”).

O indeferimento do Pedido de Registro se fundou nas razões consubstanciadas no Parecer Técnico nº 233/2021-CVM/SEP/GEA-2, com destaque para: (i) a qualidade das informações prestadas na seção 16 do Formulário de Referência, em especial quanto às características dos contratos de mútuo e dos instrumentos de confissão de dívida entre a Companhia e seus controladores; (ii) a apresentação das demonstrações financeiras combinadas, de 31.09.2019, revisadas pelos auditores independentes da Companhia, quando a Deliberação CVM nº 708/2013 exige a auditoria das demonstrações financeiras combinadas; e (iii) outras incorreções apontadas pela SEP em relação ao preenchimento do Formulário de Referência.

Em sede de recurso, a Recorrente alegou, em síntese, que:

(i) adotou uma interpretação abrangente do vocábulo “remuneração” nos Formulários de Referência que ensejaram uma interpretação equivocada pela CVM. Nesse sentido, afirmou que os contratos de mútuo não poderiam ter natureza contábil de despesa, uma vez que os acionistas controladores iriam ressarcir o valor ao Grupo ISH Tecnologia, seja através da oferta secundária, da compensação com dividendos que a Companhia pagaria a eles ou com recursos próprios, e que os mecanismos adotados nas demonstrações contábeis combinadas do Grupo ISH Tecnologia refletiam adequadamente a contabilização das operações;

(ii) as confissões de dívida não poderiam ser consideradas como remuneração em sentido estrito, pois foram firmadas em virtude da antecipação de dividendos que seriam apurados no exercício social encerrado em 31.12.2020 pela Companhia, através de suas futuras controladas, e seriam quitadas por meio de transferência de fundos imediatamente disponíveis ou compensação de créditos detidos contra a Companhia até 30.06.2022;

(iii) os contratos de mútuo possuem juros, pois derivam de antecipação de lucros do exercício de 2021, que poderiam não se concretizar, razão pela qual se fez necessário garantir a comutatividade da transação e evitar questionamentos por parte das autoridades fiscais. Já as confissões de dívida não possuem juros, pois decorreram da antecipação de lucros, em forma de dividendos recebidos de boa-fé pelos acionistas controladores relativos ao exercício de 2020, considerando as demonstrações financeiras históricas, que posteriormente sofreram ajustes; e

(iv) a Companhia apresentou as DFs combinadas auditadas 2020 do Grupo ISH, as DFs intermediárias combinadas auditadas 30.06.2021 do Grupo ISH e as DFs auditadas para fins de registro da Companhia, devidamente auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S.S., auditor independente da Companhia, respeitando o disposto na Deliberação CVM nº 708/2013.

Ao apreciar o recurso, a SEP, em análise consubstanciada no Parecer Técnico nº 10/2022-CVM/SEP/GEA-2, reafirmou seu entendimento de que, pela descrição apresentada no Formulário de Referência em relação aos contratos de mútuo, eles tratariam, em essência, de valores relativos a despesas remuneratórias, o que indicaria um erro da Companhia em sua contabilização nas demonstrações financeiras. Não obstante, a área técnica pontuou também que "se, de fato, os valores das transações com partes relacionadas referem-se a distribuição antecipada de resultados que não vieram a se concretizar, ou em que havia razoável dúvida sobre a sua concretização, e não referem-se à remuneração dos acionistas em sua atuação como executivos da Companhia, então não há que se falar, a princípio, em erro de reconhecimento contábil, conforme inicialmente apontado no momento do indeferimento do registro". A área técnica acrescentou, ainda, que, "permanece a incompletude da instrução do pedido de registro devido a falta das Demonstrações Financeiras Combinadas de 30.09.2021 auditadas".

Em reunião de Colegiado de 15.02.2022, a Diretora Flávia Perlingeiro foi sorteada relatora do processo.

Nos termos de sua manifestação de voto, a Diretora Flávia Perlingeiro concluiu que:

(i) as informações apresentadas pela Companhia na seção 16 do Formulário de Referência não atendem plenamente ao exigido pelo art. 14 da Instrução CVM nº 480/2009, uma vez que (a) o uso equivocado da expressão “remuneração”, no contexto e no modo como feito, poderia induzir investidores a erro; (b) o valor dos contratos de mútuo celebrados com partes relacionadas estava incorreto; e (c) não tinham sido apresentados esclarecimentos suficientes a respeito da comutatividade do contrato de locação celebrado com parte relacionada;

(ii) a Deliberação CVM nº 708/2013 exige que as demonstrações financeiras combinadas sejam sempre auditadas, não havendo previsão normativa que autorize a apresentação de demonstrações financeiras combinadas revisadas;

(iii) o Formulário de Referência e as demonstrações financeiras combinadas do período findo em 30.09.2021 não supriram integralmente as exigências formuladas ao amparo da regulamentação vigente e constituem documentos obrigatórios na instrução do Pedido de Registro; e

(iv) a Instrução CVM nº 480/2009 não admite a reapresentação de documentos e informações obrigatórias, incluindo o Formulário de Referência, no estágio em que o processo de registro se encontra.

Ante o exposto, a Diretora Flávia votou pelo não provimento do recurso.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, deliberou pelo não provimento do recurso.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – F.G.R.B. - PROC. SEI 19957.000497/2022-17

Reg. nº 2557/22
Relator: SIN/GAIN

Trata-se de recurso interposto por F.G.R.B. ("Recorrente") contra decisão da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteiras de valores mobiliários, formulado com base no art. 3º, §1º, inciso I, da Resolução CVM nº 21/2021.

Em seu pedido, o Recorrente não apresentou declaração do empregador atual ou dos anteriores que informasse as atividades desenvolvidas. Ademais, dentre a documentação apresentada, não estava a certificação exigida pelo art. 3º, inciso III, da Resolução CVM nº 21/2021, tampouco restou comprovado a partir da documentação apresentada o período mínimo exigido pela norma para que se pudesse, em caráter excepcional, conceder o registro de administrador de carteiras de valores mobiliários em função de sua experiência profissional. Dessa forma, o pedido foi indeferido pela SIN.

Em seu recurso, o Recorrente apresentou documentos que, no seu entendimento, comprovariam notório conhecimento na área e o exercício da atividade por mais de 7 (sete) anos. Esclareceu, ainda, que teria sido dada baixa na Certificação de Agente Autônomo ao ingressar em instituição, cujo regime trabalhista era CLT.

Em análise consubstanciada no Ofício Interno nº 13/2022/CVM/SIN/GAIN, a SIN, a partir da leitura da documentação apresentada, além daquela encaminhada junto ao pedido inicial, esclareceu que, ainda que o Recorrente apresentasse as declarações das empresas comprovando sua atuação em atividades diretamente relacionadas à gestão de carteiras administradas de valores mobiliários e fundos de investimento, o tempo mínimo exigido pela Resolução CVM nº 21/2021 de 7 (sete) anos não seria atingido, visto que a soma dos períodos de atuação nas referidas empresas totalizaria 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de experiência. Além disso, a área técnica observou que nenhum dos documentos apresentados em sede de recurso trouxe nova informação acerca da experiência profissional do Recorrente, de modo que estaria mantido o entendimento quanto à não comprovação da experiência mínima exigida pela norma.

Por fim, a área técnica ressaltou que, na atual regulamentação, indeferir a concessão de um credenciamento em caráter excepcional a uma pessoa natural não significa impedir o participante de atuar no mercado, mas, tão somente, exigir que se submeta ao mesmo crivo isonômico que se impõe aos demais: realizar um exame de certificação, específico e apropriado à atividade que pretende exercer.

Ante o exposto, a SIN sugeriu a manutenção da decisão recorrida.

Por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, o Colegiado deliberou pelo não provimento do recurso.

RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTAS COMINATÓRIAS – BANCO GENIAL S.A. – PROC. SEI 19957.010556/2021-76

Reg. nº 2555/22
Relator: SIN/GIFI

Trata-se de recursos interpostos por Banco Genial S.A. ("Recorrente"), na qualidade de administrador de diversos fundos de investimento (“Fundos”), contra decisão da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, previsto no art. 59, inciso II, da Instrução CVM nº 555/2014, do Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira ("CDA") dos Fundos, conforme abaixo:

 

Fundo

Documento

Dias de atraso

Valor do somatório das multas (R$)

FLORENÇA PRIME FIM

CDA/8/2020

51

25.500,00

FLORENÇA PRIME FIM

CDA/9/2020

19

9.500,00

GERAÇÃO FUTURO FIA INVESTPOST

CDA/8/2020

51

25.500,00

GERAÇÃO FUTURO FIA INVESTPOST

CDA/9/2020

19

9.500,00

GERAÇÃO FUTURO GARDA FIA

CDA/8/2020

51

25.500,00

GERAÇÃO FUTURO GARDA FIA

CDA/9/2020

19

9.500,00

AMAZÔNIA FIA

CDA/8/2020

51

25.500,00

GERAÇÃO FUTURO ATIVAÇÕES FIA

CDA/8/2020

51

25.500,00

GERAÇÃO FUTURO ATIVAÇÕES FIA

CDA/9/2020

19

9.500,00

ARCA FIM IE

CDA/9/2020

19

9.500,00

AMAZÔNIA FIA

CDA/9/2020

19

9.500,00

ARCA FIM IE

CDA/8/2020

51

25.500,00

 

A SIN entendeu ser "justa a alegação do Recorrente de que os ofícios emitidos pela SIN não consideraram o efetivo cumprimento das obrigações tampouco os prazos dilatados previstos na Deliberação CVM nº 848", cujos valores corretos de aplicação das multas encontram-se detalhados na tabela acima. Contudo, a área técnica observou que "a informação imprecisa nos ofícios não exime a CVM da obrigação de multar o participante, uma vez que tais atrasos, ainda que por prazos menores, permaneceram existindo" e, assim, sugeriu ao Colegiado o deferimento parcial do recurso.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 20/2022/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo provimento parcial do recurso, mantendo a aplicação das multas, conforme valores ajustados apresentados pela área técnica.

RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTAS COMINATÓRIAS – WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA. – PROC. SEI 19957.008667/2021-12

Reg. nº 2556/22
Relator: SIN/GIFI

Trata-se de recursos interpostos por Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio Ltda., na qualidade de administradora de diversos fundos de investimento (“Fundos”), contra decisão da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, previsto no art. 59, inciso II, da Instrução CVM nº 555/2014, do Perfil Mensal ("Perfil"), Lâmina de Informações Essenciais ("Lâmina"), Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira ("CDA") e Balancete dos Fundos, conforme abaixo:

 

Fundo

Documento

Valor do somatório das multas (R$)

WARREN BRASIL FIA

Lamina/1/2020

30.000,00

WARREN FI EM COTAS DE FIM CP

 

Lamina/1/2020

30.000,00

WARREN GREEN FIA - BDR NÍVEL I

 

Lamina/1/2020

30.000,00

WARREN OMAHA FI EM COTAS DE FIM

Lamina/1/2020

30.000,00

WARREN TESOURO SELIC FI RF SIMPLES

 

Lamina/1/2020

30.000,00

WARREN USA FIA

Lamina/1/2020

30.000,00

WARREN USA FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

Lamina/2/2020

30.000,00

WARREN FI EM COTAS DE FIM CP

Lamina/2/2020

30.000,00

WARREN BRASIL FIA

Lamina/2/2020

30.000,00

WARREN OMAHA FI EM COTAS DE FIM

Lamina/2/2020

30.000,00

A. WARREN GREEN FIA - BDR NÍVEL I

Lamina/2/2020

30.000,00

WARREN TESOURO SELIC FI RF SIMPLES

Lamina/2/2020

30.000,00

CARAVELA VC I FI EM COTAS DE FIM CP

CDA/10/2020

30.000,00

GREAT VIEW FIM - CP - IE

Perfil/10/2020

30.000,00

CLUBE DO VALOR DEEP VALUE INVESTING FI EM COTAS DE FIA

Balancete/9/2020

30.000,00

CLUBE DO VALOR DEEP VALUE INVESTING FI EM COTAS DE FIA

Balancete/8/2020

30.000,00

 

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 127/2021/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.

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