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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DE 27.04.2022

Participantes

• MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE
• FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
• ALEXANDRE COSTA RANGEL – DIRETOR
• OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO – DIRETOR

Reunião realizada eletronicamente.

Outras Informações

Ata divulgada no site em 27.04.2022.

PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO CENTRO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S.A. – PROC. SEI 19957.003729/2022-81

Reg. nº 2572/22
Relator: SEP

Trata-se de análise de pedido de interrupção do curso de prazo de convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ("AGOE") do Centro de Imagem Diagnósticos S.A. (“Alliar” ou “Companhia”), convocada para o dia 29.04.2022 ("AGOE 2022"), com base no art. 124, §5º, inciso II, da Lei nº 6.404/1976, e no art. 3º da Instrução CVM nº 372/2002.

O edital de convocação da AGOE 2022 da Alliar apresenta a seguinte ordem do dia:

(i) em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i.1) "Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021, acompanhadas do relatório anual da administração e dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal da Companhia"; e (i.2) "Fixar o limite de valor da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2022"; e

(ii) em sede de Assembleia Geral Extraordinária: "Deliberar sobre a proposta de reforma do estatuto social da Companhia".

Em 18.04.2022, ESH Theta Fundo de Investimento Multimercado (“Requerente”) apresentou expediente requerendo a interrupção por 15 (quinze) dias do curso do prazo de convocação da AGOE "para que a CVM conheça e analise a afronta legal do art. 150, da LSA e do Artigo 10º, parágrafo 6º, do Estatuto Social da Companhia, perpetrada pela administração da Alliar".

A esse respeito, o Requerente expôs, resumidamente, que, em 14.04.2022, a Companhia, por meio de Fato Relevante, divulgou ao mercado o fechamento da operação de compra das ações integrantes do seu bloco de controle pelo Fonte de Saúde Fundo de Investimento em Participação Multiestratégia (“Fato Relevante de Fechamento”), tendo sido publicizado, dentre outros itens, que conforme deliberado em reunião do conselho de administração da Companhia realizada no mesmo dia 14.04.2022, foram recebidas renúncias dos Srs. R.K.I.F., R.K.I., S.T., A.T.A.M. e A.P.A.S., então membros efetivos do conselho de administração da Companhia. Na mesma oportunidade, o conselho de administração da Alliar deliberou sobre a eleição de novos membros para ocupar os cargos vagos para complementarem o mandato de 2 (dois) anos até a assembleia geral ordinária que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31.12.2022 (“Eleição RCA”).

Na visão do Requerente, "[a]nalisadas as matérias integrantes da ordem do dia da AGOE tais como propostas, em conjunto com o Fato Relevante de Fechamento, verifica-se que a administração da Companhia violou, de forma superveniente e a um só tempo, o art. 150, da LSA e o Artigo 10, parágrafo 6º, do Estatuto Social da Alliar (“Estatuto Social”). Isto porque a administração da Companhia se furtou de levar a eleição dos membros do Conselho de Administração à AGOE do dia 29 de abril de 2022 (assembleia geral da Companhia imediatamente subsequente à ocorrência da vacância decorrente das renúncias recebidas dos então conselheiros de administração), sujeitando a eleição dos novos membros apenas à Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que deliberará sobre as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022, ou seja, a AGO a ser realizada até o final de abril de 2023, o que é de todo ilegal e merece minuciosa aferição, por esta d. Autarquia".

Em 19.04.2022, foi encaminhado o Ofício nº 49/2022/CVM/SEP/GEA-4 à Alliar solicitando sua manifestação acerca do pedido em tela.

Em sua resposta, a Companhia afirmou, preliminarmente, como questão prejudicial à análise de mérito do pleito, que o pedido de interrupção seria extemporâneo, tendo em vista que foi apresentado pelo Requerente à CVM em 18.04.2022 e, portanto, menos de 8 (oito) dias úteis antes da AGOE, uma vez que o dia 22.04.2022 não foi dia útil para fins de contagem dos prazos da CVM, conforme informado pela Autarquia em notícia de 19.04.2022 divulgada em seu sítio eletrônico.

De acordo com a Alliar, a eleição de novos membros para os cargos vagos do conselho de administração ("Eleição RCA") foi realizada com fulcro no art. 150 da Lei das Sociedades por Ações ao dispor que, no caso de vacância do cargo de membro do conselho de administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira assembleia geral da Companhia a ser realizada após tal nomeação. Na mesma linha, o art. 10, §6°, do estatuto social da Companhia estabelece que, no caso de renúncia de qualquer dos conselheiros durante o mandato para o qual foi eleito, caberá aos conselheiros remanescentes indicar o seu substituto e tal indicação servirá até a primeira assembleia geral que ocorrer após tal indicação. A Companhia acrescentou, ainda, que em teoria, a primeira assembleia geral que irá ocorrer após a Eleição RCA é a AGOE 2022, de modo que, a priori, os membros eleitos deveriam ocupar seus cargos até tal data. Ocorre que a referida AGOE foi convocada, em atendimento ao prazo legal estabelecido na Lei das Sociedades por Ações, no dia 29.03.2022 e, portanto, em data anterior à renúncia de membros do conselho de administração da Companhia e da consequente Eleição RCA, de modo que a administração não teve a oportunidade de incluir, na ordem do dia, uma deliberação sobre o assunto. No entanto, caso seja convocada alguma assembleia geral anterior à assembleia geral ordinária que aprovar as contas do exercício social findo em 31.12.2022 ("AGOE 2023"), a administração da Companhia incluirá esta matéria em sua ordem do dia, em estrito cumprimento ao disposto no art. 150 da Lei das Sociedades por Ações e no art. 10, §6°, do estatuto social da Companhia.

A Companhia refutou a alegação de que teria ciência das renúncias desde o dia 08.04.2022, o que supostamente possibilitaria a inclusão da matéria na ordem do dia da AGOE 2022 naquela oportunidade, alegando que não poderia incluir matérias na ordem do dia da AGOE com base em informações de eventos futuros, uma vez que: (i) não havia qualquer garantia, além da sinalização enviada, de que iriam se concretizar, em especial antes da AGOE; e (ii) a Companhia não possuía todas as informações necessárias para instruir a respectiva deliberação, tais como: nome dos substitutos que viriam a ser indicados na Eleição RCA, informações exigidas na seção 12 do Formulário de Referência, dentre outros elementos fundamentais para a tomada de decisão dos acionistas acerca do tema.

Em seguida, afirmou não merecer prosperar o argumento de que a não complementação da ordem do dia da AGOE 2022, para inclusão desta matéria, tornaria toda a AGOE ilegal, impedindo sua realização. Primeiro, porque a AGOE 2022 foi convocada em observância a todas as formalidades e requisitos previstos na legislação aplicável e, em segundo lugar, porque a ausência de uma matéria na ordem do dia não possui o condão de macular todas as demais matérias ou a totalidade da assembleia. Alegou, ainda, que as matérias que serão deliberadas na AGOE 2022 são exigidas pela Lei das Sociedades por Ações, de modo que sua não deliberação representaria um dano muito maior para a Companhia do que a não deliberação da matéria que se discute no pleito em tela.

Por fim, a Companhia sustentou a inaplicabilidade do pedido de interrupção do curso do prazo de antecedência da convocação da AGOE 2022 ao caso em análise, argumentando que os dispositivos invocados no pedido preveem a possibilidade de interrupção do prazo de convocação para as assembleias gerais extraordinárias e, portanto, a interrupção não poderia recair sobre uma assembleia geral ordinária, conforme já decidido pelo Colegiado da CVM em 28.04.2009 no âmbito do Processo CVM RJ2009/3455. Nesse sentido, quando muito, o pedido de interrupção poderia ser aplicável à matéria da ordem do dia referente à assembleia geral extraordinária, mas não em relação às matérias referentes à assembleia geral ordinária. Ademais, outro requisito estabelecido pela Lei das Sociedades por Ações ao pedido de interrupção é que ele somente pode ser aplicado caso haja uma deliberação proposta à assembleia que viole dispositivos legais ou regulamentares. Assim, não haveria, no entendimento da Companhia, qualquer matéria na ordem do dia da AGOE 2022 que pudesse violar dispositivos legais ou regulamentares, e o instituto do pedido de interrupção de prazo de convocação não poderia, portanto, ser utilizado para discutir a inclusão de matérias adicionais à ordem do dia de determinada assembleia, mas apenas para verificar eventual ilegalidade de matéria que já tenha sido incluída na respectiva ordem do dia e que não possa ser deliberada pelos acionistas.

Em análise contida no Parecer Técnico nº 47/2022-CVM/SEP/GEA-4, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP afirmou, de plano, que para possibilitar a manifestação do Colegiado da CVM em relação ao pedido de interrupção de assembleia é necessário, nos termos do artigo 124, §5º, II, da Lei das S.A., que haja questionamento quanto à ilegalidade de uma proposta de deliberação objeto da ordem do dia, conforme entendimento pacífico da CVM: “(...) a interrupção de prazo tampouco é cabível quando a ilegalidade de que se cogita não disser respeito à proposta submetida à assembleia, mas a outros aspectos da deliberação societária, como o exercício de direito de voto em conflito de interesses ou benefício particular.” (Processo CVM nº RJ2007/8844, excerto do voto do Diretor Marcos Barbosa Pinto).

No presente caso, a eleição de membros para o conselho de administração não consta da proposta de deliberação objeto da ordem do dia. Sendo assim, não caberia, no entendimento da área técnica, no âmbito do pedido de interrupção do curso do prazo de convocação de uma assembleia, a análise pelo Colegiado da CVM das alegações apresentadas pelo Requerente quanto à suposta omissão de um item na ordem do dia, tampouco quanto à eventual obrigatoriedade de realização de nova convocação de assembleia com a inclusão da eleição de administradores na ordem do dia.

A área técnica também ressaltou que a natureza cautelar da interrupção do curso da assembleia pressupõe a existência de ilegalidade evidente: “(...) a interrupção da assembleia não é cabível quando o prazo de 15 dias for insuficiente para que a CVM chegue a uma conclusão a respeito da legalidade da proposta, o que normalmente ocorre quando a verificação da legalidade depende de dilação probatória” (Processo CVM nº RJ2007/8844, excerto do voto do Diretor Marcos Barbosa Pinto).

Nessa esteira - não existência de ilegalidade evidente -, a SEP chamou a atenção às alegações da Companhia no sentido de que a AGOE 2022 foi convocada, em atendimento ao prazo legal estabelecido na Lei das Sociedades por Ações, no dia 29.03.2022 e, portanto, em data anterior à renúncia de membros do conselho de administração, bem como ao compromisso da Companhia de tomar as providências necessárias para incluir a matéria na ordem do dia da próxima assembleia geral que seja convocada após a AGOE 2022.

Ante o exposto, considerando os estritos limites legais do procedimento previsto no art. 124, §5º, II, da Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 372/2002, a SEP opinou pelo indeferimento do pedido de interrupção do curso do prazo de convocação da AGOE do Centro de Imagem Diagnósticos S.A. convocada para 29.04.2022.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou pelo indeferimento do pedido de interrupção do curso de prazo de convocação da AGOE da Alliar convocada para o dia 29.04.2022.

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